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Taxas e preços públicos (tarifa) (Características da taxa: (• É tributo…
Taxas e preços públicos (tarifa)
Existe bastante divergência sobre a distinção entre taxas e preços públicos (tarifa) na doutrina e jurisprudência.
A parte da doutrina que vem prevalecendo difere as duas entre:
Os
serviços públicos essenciais
prestados diretamente pelo poder publico, que então cobrarão a
taxa
Os
serviços públicos não considerados essenciais
delegados a concessionarias e permissionárias, que cobrariam a
tarifa.
A parte minoritária, não corroborada pela jurisprudência, entende:
O simples fato do Serviço Publico poder ser delegado ao particular, não justifica a mudança da natureza da contra-prestação de taxa para tarifa
O STF, em decisão recente, decidiu que a natureza jurídica do pedágio é de tarifa e não taxa
utilizou como fundamento o fato da compulsoriedade
O pedágio não seria uma cobrança compulsória, mas sim contratual
Características da taxa:
• É tributo;
• Caráter obrigatório (compulsoriedade);
• Regime Jurídico de direito publico;
• Visa cobrar o preço do custo do serviço;
• Receita derivada (são provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, impostas coercitivamente aos cidadãos);
• Decorre da Lei.
Características da tarifa (preço público):
• Não é tributo;
• Caráter contratual;
• Regime Jurídico de Direito Privado;
• Visa Lucro;
• Receita originária (são as auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do seu próprio patrimônio);
• Decorre do contrato.