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ATOS ADM (DEVIDO PROCESSO LEGAL (perante o TCU, se um ato que beneficie o…
ATOS ADM
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CONVALIDAÇÃO
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efeito ex tunc (passado, retroativo para corrigir vício)
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ATO ILEGAL
1) anulação: ato nulo (vícios de finalidade, motivo e objeto_
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exceções
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caso haja judicialização pelo particular, só quem pode convalidar é a ADM
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