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Taxas (Introdução (A hipótese de incidência da taxa está atrelada a uma…
Taxas
Introdução
A hipótese de incidência da taxa está atrelada a uma contraprestação do Estado
ou, em virtude de
ter sido prestado um serviço publico especifico e divisível
ou ainda, por ter sido o serviço dessa natureza
colocado a disposição.
o contribuinte irá pagar a taxa por ter provocado o exercício regular do
Poder de Policia
As taxas poderão ser criadas por qualquer ente federativo
e deverá ser instituída por meio de lei ordinária.
A taxa é um tributo
vinculado
Seus recursos se destinam e subverte a finalidade institucional do tributo.
Taxa em razão do exercício regular do poder de policia
Poder de policia é a atividade do Estado que autoriza o exercício de direitos individuais que geram consequências de interesse público
para que o individuo possa exercer o seu direito, deverá solicitar autorização à administração, é ai que ocorre o fato gerador.
O poder de policia exerce a atividade em diversas áreas:
à segurança
à higiene
à ordem
aos costumes
à disciplina da
produção e do mercado
ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização
do Poder Público
à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Entendimento do STF
Há muito considerava que o exercício do Poder de Policia deveria ser devidamente prestado para ensejar a cobrança de taxa
em decisões mais recentes entende que esse poder se presume por existir um órgão estruturado em efetivo funcionamento
Taxa em razão da utilização efetiva ou potencial de serviço publico especifico e divisível
Para estar sujeito à incidência de taxa deverá ser necessariamente um serviço publico
especifico e divisível.
O serviço publico
especifico
, consiste em atividade estatal fruível individualmente por cada um de seus
usuários.
E
divisível
, porque deverá possibilitar a individualização de maneira a
qualificar o serviço
utilizado, possibilitando a mensuração dessa fruição individual.
Ressalta-se que esses requisitos devem estar presentes de maneira
cumulativa
Além de ser especifico e divisível, a utilização do serviço publico deve ser
efetiva ou potencial.
Por efetiva,
considera-se que deverá ser um serviço prestado de maneira concreta e de fato usufruído pelo contribuinte.
E
potencial
, porque deverá ser um serviço de utilização obrigatória, colocado à disposição do contribuinte em efetivo funcionamento
É inconstitucional a taxa que
não tenha equivalência entre o seu valor e o custo real dos serviços, ou do proveito do Sujeito Passivo
e que estabeleça vinculação do produto da sua arrecadação a órgãos ou fundos.
a instituição de taxa pela prestação do serviço de
iluminação pública
Base de cálculo da taxa
trata-se da expressão econômica do fato jurídico tributário.
há de corresponder ao fato gerador e não as condições específicas do contribuinte
no momento da ocorrência do fato é que se instaura a relação jurídico-tributária
as taxas não podem:
ter base de cálculo idêntica a de impostos
o STF compreende que pode haver um ou mais elementos da base de calculo dos impostos
desde que não exista identidade entre as bases de cálculo
serem calculadas em função de
capital social da empresa.