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EXTINÇÃO (ANULAÇÃO (juízo de legalidade (ato nasceu viciado), competência:…
EXTINÇÃO
ANULAÇÃO
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prazo de 5 anos, salvo má-fé do beneficiário
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REVOGAÇÃO
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poder judiciário só pode revogar SEU ato administrativo (do próprio PJ na sua função administrativa)
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CONTRAPOSIÇÃO
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ex: ato de exoneração de servidor nomeado, o ato de nomeação foi extinto por contraposição
OBJETIVA
ex: autorização para fazer festa na praça, no dia anterior vem um terremoto e destrói a praça
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