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ESPÉCIES (NEGOCIAIS (ADM concede algo que foi pedido pelo particular, ex:…
ESPÉCIES
NEGOCIAIS
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ex: licença, autorização e permissão
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autorização: discricionário e precário (revogação a critério da ADM sem direito a indenização) - ato constitutivo
licença para servidor já é diferente, pode ser discricionário nos casos de capacitação
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NORMATIVO
regulamentar uma lei, complementar, detalhar
ex: decreto, resolução, regimentos, instrução normativa
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ORDINATÓRIOS
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ex: portaria, avisos, circular
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PUNITIVOS
ex: multa, demissão, cassação, interdição, apreensão
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