Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CLASSIFICAÇÃO (7) VALIDADE (nulo: vício insanável (finalidade, motivo ou…
CLASSIFICAÇÃO
7) VALIDADE
nulo: vício insanável (finalidade, motivo ou objeto)
-
-
-
-
usurpação: tarado que se finge de médico, irmão gêmeo de servidor que se passa pelo irmão
6) EFEITOS
ex: licença, preenche todas as condições e a licença apenas reconhece formalmente
constitutivo: cria, modifica ou extingue um direito
declaratório: não cria direito, apenas o reconhece
ex: autorização, colocar mesa na calçada (não tem direito natural)
ex: revogação da autorização, extingue o direito que antes tinha
-
-
-
-
-
