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CLASSIFICAÇÃO (4) PRERROGATIVAS (gestão: não usa-se a supremacia (direito…
CLASSIFICAÇÃO
4) PRERROGATIVAS
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mas tbm pode ser considerado ato de gestão uma licença, autorização etc
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expediente: não há conteúdo decisório (encaminhamento, protocolamento)
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2) FORMAÇÃO
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composto: dois atos, ato principal + ato acessório (confirmação)
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complexo: 1 ato, manifestação de vontade de + de 1 órgão
3) DESTINATÁRIO
geral: não tem destinatário determinado, atinge vários sujeitos (coletividade)
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o individual tbm pode atingir vários sujeitos, mas deve-se saber quem
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ato composto
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ato acessório vai confirmar, aprovar o ato principal
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ato complexo
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STF
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como é ato complexo, enquanto não houver a homologação o ato nem se formou ainda
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