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Bem de família (JURISPRUDÊNCIA (STF (entendeu que a pensão alimentícia,…

- - - - não é afastada pelo fato de o imóvel pertencer à sociedade empresária. (Info 579/STJ)
  - - - pode decorrer tanto de relações familiares
      - , quanto de obrigação de reparar danos.
  - - - Assim, tal exceção abrange apenas as hipotecas constituídas em razão de dívidas do casal ou da entidade familiar,
      - não podendo ser oposta por credores de terceiros. Ex.: José dá seu imóvel em garantia de dívida de João -> prevalece a impenhorabilidade. (Resp 1.115.265/RS)
    - - não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família dado em garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em favor de entidade familiar.
      - A ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válidas inter partes (Info 585/STJ).
  - - - , é possível que se determine a penhora da fração que exceda o necessário à moradia do devedor e sua família. (Info 521/STJ)
  - - - REGRA
        
        proteção do bem de família é norma cogente
        
        , não podendo o devedor abrir mão de tal benesse.
      - EXCEÇÃO
        
        em acordo homologado judicialmente,
        
        o executado pactuou a prorrogação do prazo para pagamento e a redução do valor da dívida que contraíra em benefício da família,
        
        dando em garantia o bem de família
        
        -> arguir a impenhorabilidade seria venire contra factumproprium. (Info 558/STJ)
  - - - não implica, por si só,
        
        a possibilidade de penhora do bem de família dos sócios
        
        , salvo
        
        se os atos fraudulentos se encaixarem nas exceções do art. 3º da Lei 8.009/90. (Info 549/STJ)
- - - - por escritura pública
      - testamento
      - registro no Cartório de Imóveis,
    - - não pode ultrapassar o limite de 1/3 do patrimônio líquido dos seus instituidores.
    - - 1
        
        impenhorabilidade (CC, 1715)
        
        O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores a sua instituição,
        
        salvo
        
        as que provierem de tributos relativos ao prédio,
        
        ou de despesas de condomínio.
      - 2
        
        inalienabilidade(CC, 1717)
        
        O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família
        
        , não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712
        
        ou serem alienados
        
        sem o consentimento
        
        dos interessados
        
        e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público
    - - Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído,
        
        poderá o juiz,
        
        a requerimento dos interessados,
        
        extingui-lo
        
        ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros
        
        , ouvidos
        
        o instituidor
        
        e o Ministério Público.
    - - não extingue o bem de família.
      - Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges,
        
        o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família,
        
        se for o único bem do casal.
    - - com a morte
        
        de ambos os cônjuges
        
        e a maioridade dos filhos
        
        , desde que não sujeitos a curatela.
    - - aplicados na
        
        conservação do imóvel
        
        e no sustento da família
      - podendo essa renda, inclusive, ser administrada por instituição financeira (art. 1713, §3º do CC)
        
        (em caso de liquidação dessa entidade, os valores serão transferidos para outra instituição congênere, art. 1718 - trust).
  - - - concretiza o direito constitucional
        
        à moradia
        
        e a noção de patrimônio mínimo
    - - é impenhorável
      - e não responderá
        
        por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza,
      - contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
      - considera-se residência
        
        um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar
        
        para moradia permanente.
    - - obras de arte :performing_arts:
      - e adornos suntuosos.
      - veículos de transporte :car:
    - - o imóvel sobre o qual se assentam
        
        as plantações,
        
        as benfeitorias de qualquer natureza
        
        a construção,
        
        e todos os equipamentos,
        
        inclusive os de uso profissional,
        
        ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
    - - , a impenhorabilidade aplica-se
        
        aos bens móveis quitados
        
        que guarneçam a residência
        
        e que sejam de propriedade do locatário,
    - - impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor
      - salvo
        
        se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis