Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

CF - DA EDUCAÇÃO (O ensino será ministrado com base nos seguintes…

- - - - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades
        públicas de mensalidade em cursos de especialização
      - Súmula Vinculante 12-STF: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto
        no art. 206, IV, da Constituição Federal.
  - - - por concurso público de provas e títulos,
      - aos das redes públicas;
  - - - públicas
      - e privadas de ensino;
  - - - a arte
      - e o saber;
      - o pensamento,
- - - - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança,
      - não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da
      - Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. STF. 2ª T., ARE
      - 639337 AgR, Min. Rel. Celso de Mello, j. 23/08/11
  - - - de material didático escolar, :bookmark_tabs:
      - transporte, :oncoming_bus:
      - alimentação :shallow_pan_of_food:
      - e assistência à saúde :female-doctor::skin-tone-2:
  - - - sua oferta gratuita para todos
      - os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
- - - - financeira
      - e patrimonial
- - - - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
- - - - não havendo que se falar em violação à cláusula da laicidade do Estado e ao direito fundamental à liberdade religiosa
- - - - seja os prestados pelo Estado,
      - seja os prestados por particulares,
- - - - pela frequência à escola.
- - - - culturais
      - e artísticos
      - , nacionais
      - e regionais.
- - - - Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88),
      - não podem se recusar a cumprir
      - este mandamento constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela CF