Mapa mental 2 -
Abuso de autoridade
Súmula vinculante 11
Só é permitido o uso de algemas
Fundado receio de fuga
Perigo a integridade física
próprio ou alheia
Resistência
Justificativa
por escrito
Sob pena de
responsabilidade
Disciplinar
Civil
Penal
Podendo haver a nulidade
da prisão ou do processo
Sanção
administrativa
Advertência;
Repreensão;
Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens;
OBS.: Sem remuneração
Destituição de função;
Demissão;
Demissão, a bem do serviço público.
Sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
Sanção penal
Multa de cem a cinco mil cruzeiros;
Detenção por 10 a 180 dias;
Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de
qualquer outra função pública por prazo até 3 anos.
OBS.: As penas poderão ser aplicadas de forma autônoma ou acumulativas
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O processo administrativo não poderá ser sobrestado (interrompido ou parado) para fim de aguardar decisão de ação penal ou civil
Crime de menor potencial ofensivo
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Autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 1 a 5 anos