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JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA (O VALOR DA EXECUÇÃO ULTRAPASSA O…
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA
DESATENDIDA A REQUISIÇÃO JUDICIAL
O JUIZ DETERMINARÁ O SEQUESTRO DO NUMERÁRIO
SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO
DISPENSA AUDIÊNCIA
OBRIGAÇÕES DEFINIDAS COMO DE PEQUENO VALOR
40 SM AOS ESTADOS E DF :money_with_wings:
30 SM QUANTO AOS MUNICÍPIOS :moneybag:
O VALOR DA EXECUÇÃO ULTRAPASSA O ESTABELECIDO
INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO
PAGAMENTO SERÁ SEMPRE POR MEIO DE PRECATÓRIO
FACULTA A PARTE A RENUNCIA DO VALOR EXCEDENTE
SAQUE DO VALOR DEPOSITADO
PARTE AUTORA
PESSOALMENTE, EM QUALQUER AGENCIA DO BANCO
INDEPENDE DE ALVARÁ
POR PROCURADOR
SOMENTE NA AGENCIA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO
MEDIANTE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA
COM FIRMA RECONHECIDA
CONCILIADOR
SOB SUPERVISÃO DO JUIZ CONDUZIR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PODERÁ OUVIR AS PARTES E TESTEMUNHAS SOBRE CONTORNOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA
NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO
O JUIZ PRESIDIR NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
PODE DISPENSAR NOVOS DEPOIMENTOS