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Crimes Contra a Administração da Justiça (Parte 2 (. (Favorecimento…

- - - - Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
        Reclusão, 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
        
        crime próprio
        
        Consumação
        
        STJ (não se decidiu):
        
        crime permanente
        
        crime instantâneo
        
        tentativa é possível.
        crime plurissubsistente
        
        A ação penal é
        pública incondicionada.
        
        Só puni o doloso
        
        Competência da justiça Federal
      - Expulsão
        
        medida coercitiva de caráter discricionário
        
        Uma vez expulso, o estrangeiro fica IMPEDIDO de retornar ao Brasil.
      - É REingresso :warning:
        Se ele é expulso e ficar, NÃO será esse crime :red_cross:
        E só vale para território jurídico
        NÃO vale pra território por extensão :red_cross:
        Se o estrangeiro expulso ingresso em uma embarcação pública em outro país, não será esse crime :forbidden:
  - - - Art. 339. Dar causa à instauração de:
        
        investigação policial, de
        
        processo judicial,
        
        investigação administrativa,
        
        inquérito CIVIL ou
        
        ação de improbidade administrativa
        .
        
        contra ALGUÉM,
        
        imputando-lhe
        
        CRIME
        
        infração ETICO-DISCIPLINAR :star:
        
        ato ÍMPROBO :star:
        
        que o sabe inocente:
        
        .
        
        § 1º - A pena é aumentada de
        1/6
        se o agente se serve de
        
        ANONIMATO ou
        
        NOME SUPOSTO.
        
        § 2º - A pena é diminuída de
        METADE
        se
        
        CONTRAVENÇÃO.
        
        contra uma pessoa determinada.
        .
        
        crime comum
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação: OCORRER a investigação ou processo(Crime MATERIAL)
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
      - reclusão, 2 a 8 anos + multa.
      - Consuma-se tbm se:
        
        Fato sequer existe
        
        Crime é de OUTRA pessoa
        
        Se ocorreu crime, mas comunica crime DIVERSO
        
        se o agente pensava o sujeito imputado era criminoso e o denúncia, mas posteriormente descobre que ele era inocente e se omite. (Art. 13 omissão imprópria)
  - - - Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de
        
        CRIME ou
        
        de CONTRAVENÇÃO
        QUE SABE NÃO se ter verificado:
        
        detenção 1 A 6 meses OU MULTA
        
        .
        
        contra uma pessoa INdeterminada.
        .
        
        crime comum
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação: autoridade tomar alguma providência
        (crime MATERIAL)
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
  - - - Art. 341 - Acusar-se,
        
        PERANTE a autoridade,
        
        de CRIME inexistente ou
        
        praticado por outrem:
        
        DETENÇÃO, de 3 meses a 2 anos, OU multa.
        
        .
        
        crime comum
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação: se auto-acusar à autoridade
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL (por escrito)
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
        
        contravenção penal, o fato é atípico.
  - - - Art. 342.
        
        Fazer afirmação FALSA,
        ou
        
        NEGAR ou CALAR a verdade
        como:
        
        Testemunha,
        
        Perito,
        
        Contador,
        
        Tradutor ou
        
        Intérprete
        em processo:
        
        judicial, ou
        
        administrativo,
        
        inquérito policial, ou
        
        em juízo arbitral:
        
        RECLUSÃO 2 a 4 anos + MULTA
        
        .
        
        § 1o Aumento de
        1/6 a 1/3:
        
        SUBORNO
        OU
        
        Produzir prova FALSA contra Admi. em Inquéritos e Processos PENAIS e CIVIS
        
        crime PRÓPRIO
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação: crime formal
        Testemunha: Encerra e assinar o depoimento.
        Perito: Entregar o laudo pericial.
        Intérprete: Realiza a interpretação.
        Tradutor: Entrega o documento traduzindo.
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL quando PLURISSUBSISTENTE (por escrito)
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
        
        Retratação
        
        .
        
        § 2o IMPUNÍVEL
        se ANTES da sentença NA QUAL ELE MENTIU:
        
        SE RETRATA ou
        
        DECLARA A VERDADE
        
        retratação NÃO se
        aplicando ao partícipe do delito. :red_cross:
        
        Observações Relevantes
        
        É crime de MÃO PRÓPRIA, porém admiti participação :check:
        
        STF: Se o fato indagado for IRRELEVANTE ao processo, NÃO será falso testemunho :red_cross:
      - O STF e o STJ= é possível atribuir a ADVOGADO A COAUTORIA pelo crime de falso testemunho :warning:
  - - - Art. 343.
        
        Dar,
        
        oferecer ou
        
        prometer
        dinheiro ou qualquer outra vantagem a:
        
        testemunha,
        
        perito,
        
        contador,
        
        tradutor ou
        
        intérprete,
        para fazer:
        
        afirmação falsa,
        
        negar ou calar a verdade
        em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
        
        RECLUSÃO 3 a 4 anos + MULTA
        
        .
        
        § 1o Aumento de
        1/6 a 1/3
        
        Produzir PROVA FALSA contra Admi. em Inquéritos e Processos Penais e Civis
        
        crime comum
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação: No momento em se OFERECE, DAR, PROMETE vantagem
        (crime formal)
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL (por escrito)
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
        
        Advogado que fala pra testemunha mentir:
        
        Se NÃO oferece vantagem = Falso testemunho (Partícipe)
        
        Se OFERECE vantagem :moneybag: = Corrupção de testemunha
  - - - Art. 344 - Usar de VIOLÊNCIA ou GRAVE ameaça,
        com o FIM DE FAVORECER:
        
        interesse próprio ou alheio,
        CONTRA:
        
        autoridade,
        
        parte, ou
        
        qualquer outra pessoa que atue
        em PROCESSO:
        
        judicial,
        
        policial ou
        
        administrativo, ou
        
        em juízo arbitral:
        .
        
        RECLUSÃO, 1 a 4 anos+
        
        MULTA +
        
        pena da violência. (concurso material)
        
        .
        
        .
        
        NÃO há a necessidade da presença do coagido para que o delito se configure. :red_cross:
        
        podendo ser por escrito, ou até mesmo, por intermédio de outra pessoa.
        
        Ex.: "A" manda recado ameaçador por "B" para "C" não testemunhar contra ele.
        
        crime comum
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação: Quando se emprega a violência física ou moral
        (crime formal)
        Se a vítima praticar a ação esperada pelo autor, será exaurimento.
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
        
        Parágrafo único. A pena aumenta-se de
        1/3 até a METADE
        se o processo envolver crime contra a
        dignidade sexual.
        (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
      - exige um processo EM CURSO. :warning:
        Se ocorrer antes do início do processo, será outro crime (ameaça ou lesão corporal)
      - Tbm é aplicável se for praticada durante um PIC (Procedimento Investigatório Criminal) do MP :check:
      - a AMEAÇA e as VIAS DE FATO são absorvidas pela coação em curso do processo :warning:
  - - - .
        
        Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora LEGÍTIMA,
        salvo quando a lei o permite:
        
        DETENÇÃO, de 15 dias a 1 mês,
        OU
        
        MULTA,
        
        :heavy_plus_sign: pena da violência (Se houver)
        (concurso material)
        
        Ex.: "A" pega dinheiro na marra de "B" que o devia em uma dívida.
        
        crime PRÓPRIO (só o proprietário comete )
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação: com o mero emprego de meio arbitrário.
        (crime formal)
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL
        .
        
        ação penal:
        
        Regra = PÚBLICA incondicionada.
        
        Exceção = privada se NÃO houver violência
        
        "Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa."
        
        a VIAS DE FATO é absorvida pelo exercício arbitrario :warning:
      - COM VIOLÊNCIA = PÚBLICA :muscle::skin-tone-4:
        
        SEM VIOLÊNCIA = PRIVADA
  - - - Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar
        
        coisa PRÓPRIA,
        
        em poder de terceiro por
        
        determinação JUDICIAL ou CONVENÇÃO:
        
        detenção, de 6 meses a 2 anos, + multa.
        
        .
        
        crime PRÓPRIO (só o proprietário comete )
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação: com o efetivo dano ou subtração da coisa
        (crime MATERIAL)
        (crime PLURISSUBSISTENTE)
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL
        .
        
        ação penal PÚBLICA incondicionada.
  - - - Art. 347 - Inovar artificiosamente,
        na pendência de processo:
        
        CIVIL ou
        
        ADMINISTRATIVO,
        o estado de lugar, de:
        
        Coisa ou
        
        de Pessoa,
        
        com o fim de induzir a erro o JUIZ ou o PERITO:
        
        detenção, de 3 meses a 2 anos, + multa.
        
        .
        
        Ex.: é o "A" que fala que tal coisa ou pessoa estava em uma casa, mas na verdade estava em outra com o FIM DE ENGANAR o perito ou juiz
        Isso em processo CIVIL ou ADMINISTRATIVO!
        
        crime comum
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação: momento em que o autor executa a fraude
        Não precisa enganar de fato, para se consumar :red_cross:
        (crime formal)
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
        
        Penas em
        DOBRO
        praticado em
        Processo. PENAL :warning:
        MESMO que não seja iniciado. :!:
- - - - Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se
        
        da autoridade pública
        
        autor de CRIME
        a que é cominada pena de RECLUSÃO:
        
        detenção, de 1 a 6 meses, + multa.
        
        § 2º - Se quem presta o auxílio é C.A.D.I do criminoso,
        fica ISENTO de pena.
        
        § 1º - Se NÃO for pena de reclusão do autor:
        detenção, de 15 dias a 3 meses, + multa.
        
        crime comum
        (Delito acessório ou Parasitário,
        pois depende da comprovação de outro crime)
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação: Quando o agente consegue se evadir da ação da autoridade .
        qualquer autoridade judiciária , administrativa ou policial.
        (crime formal)
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
      - Obs.
        
        Se o autor do crime for ABSOLVIDO, o agente que praticar favorecimento pessoal TBM SERÁ ABSOLVIDO :!!:
        
        Aqui é quem ajudar autor de CRIME se esconder da autoridade
        NÃO é contraveção :red_cross:
        NÃO é Ato infracional :red_cross:
        
        Se o crime for de ação PRIVADA ou Pública COM representação,
        
        SÓ SERÁ favorecimento pessoal se JÁ OFERECIDA a QUEIXA ou DENÚNCIA!
        
        Caso contrario, NÃO será favorecimento pessoal :red_cross:
  - - - Art. 349 - Prestar auxílio a criminoso destinado a tornar seguro O PROVEITO do CRIME:
        FORA dos casos de:
        co-autoria :red_cross: ou
        de receptação :red_cross:
        
        detenção, de 1 a 6 meses, + multa.
        
        .
        
        crime comum
        (Delito acessório ou Parasitário,
        pois depende da comprovação de outro crime)
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação: Quando o agente auxilia o criminoso .
        .
        (crime formal)
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
      - Aqui é quem ajudar a esconder PRODUTO DE CRIME da autoridade
        NÃO é DE contraveção :red_cross:
        NÃO é DE Ato infracional :red_cross:
      - Aqui NÃO há isenção de pena para C.A.D.I :forbidden:
  - - - Art. 349-A. AUXILIAR ou FACILITAR a
        
        entrada de aparelho telefônico ou SIMILAR,
        
        sem autorização legal,
        
        em estabelecimento PRISIONAL.
        
        detenção, de 3 meses a 1 ano.
        
        .
        
        crime comum
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação: a mera conduta de auxiliar, já se consuma.
        O aparelho NÃO precisa chegar às mãos do detento
        (crime de mera conduta)
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
      - Funcionário Público
        
        Se for por OMISSÃO (fazer Vista grossa) = prevaricação imprópria.
        .
        
        Se for COMISSÃO (entregar) = Favorecimento Real Impróprio :star:
      - Aqui é QUALQUER aparelho de COMUNICAÇÂO
  - - - Tacitamente revogado pela Lei n. 4.898/1965. (Abuso de autoridade)
        
        Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:
        Pena - detenção, de um mês a um ano.
        Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que:
        I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;
        II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;
        III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
        IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.
  - - - Art. 351 - PROMOVER ou FACILITAR
        
        a FUGA de pessoa LEGALMENTE:
        
        Presa ou
        
        Medida de Segurança detentiva:
        
        detenção, de 6 meses a 2 anos.
        
        .
        
        § 2º - Se houver violência contra pessoa
        aplica tbm + a pena DA VIOLÊNCIA
        
        ,
        
        Qualificadora
        
        § 3º - se praticado por pessoa que
        sob GUARDA está o preso
        ou o internado.
        pena é de RECLUSÃO, de 1 a 4 anos,
        
        .
        
        CULPOSO
        
        § 4º - Se o funcionário que guarda o preso,
        agiu em CULPA,
        DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano, OU multa.
        
        .
        
        Qualificadora
        
        § 1º - Se o crime é praticado:
        
        a mão armada, :gun:
        
        por MAIS de 1 pessoa :man::skin-tone-2: + :man::skin-tone-4:,
        
        mediante arrombamento :explode:,
        a pena é de RECLUSÃO, de 2 a 6 anos.
        
        crime comum
        .
        
        REGRA: NÃO pune culposo
        EXCEÇÃO: Se praticado por funcionário ENCARREGADO DE VIGILÂNCIA do preso
        Crime Comissivo e Omissivo tbm!
        .
        Consumação: no momento da fuga do preso.
        (crime formal)
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
        
        Se configurará esse delito, mesmo:
        
        o preso Não estiver no presídio :check:
        
        Mesmo que o preso não saiba :check:
        
        Se a prisão for ILEGAL, NÃO será esse crime :red_cross:
  - - - Art. 352 - Evadir-se ou TENTAR evadir-se
        
        O PRESO ou
        
        o indivíduo em medida de segurança
        USANDO DE VIOLÊNCIA contra a PESSOA:
        
        detenção, de 3 meses a 1 ano + pena da violência.
        
        .
        
        crime PRÓPRIO (Qualidade de PRESO ou INTERNADO)
        
        crime DE MÃO PRÓPRIA (Outro não pode praticar por ele, somente ELE)
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação: quando se emprega a violência FÍSICA contra a pessoa.
        (crime formal)
        .
        
        Tentativa NÃO É POSSÍVEL
        A própria tentativa JÁ É O CRIME consumado :check:
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
        
        Se o preso TENTAR Evadir SEM a violência,
        NÃO será esse crime :red_cross:
        será INFRAÇÃO disciplinar grave da LEP :check: :warning:
        
        Crime de ATENTADO :warning:
        
        Se a prisão for ILEGAL, NÃO será esse crime :red_cross:
  - - - Art. 353 - Arrebatar PRESO,
        DO poder de quem o tenha em custódia,
        - a fim de MALTRATÁ-LO:
        .
        
        reclusão, 1 a 4 anos,
        
        + pena da violência.
        
        .
        
        crime comum
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação: com a efetiva retirada do preso do poder de quem o tinha.
        (crime formal)
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
        
        O arrebatamento de preso requer a finalidade de maltratá-lo. :warning:
        Se a prisão for ILEGAL, TBM SERÁ esse crime :check: :warning:
        Mesmo em transporte, tbm será esse crime :check:
  - - - Art. 354 - Amotinarem-se PRESOS,
        PERTURBANDO:
        
        a ordem ou
        
        disciplina da prisão:
        .
        
        DETENÇÃO 6 meses a 2 anos
        
        + pena da violência.
        
        .
        
        crime PRÓPRIO (Qualidade de PRESO)
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação: ocorre quando a ordem ou disciplina da prisão é perturbada.
        (crime formal)
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
        
        é PLURISSUBJETIVO ou
        de CONCURSO NECESSÁRIO :warning:
        NÃO se aplica pessoa em medida de segura :red_cross:
        
        Pode ser praticado até mesmo FORA da prisão tbm :!!: (Ex.: dentro de uma viatura)
  - - - Art. 355 - Trair,
        
        na QUALIDADE de ADVOGADO ou PROCURADOR,
        o dever profissional, prejudicando interesse,
        cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
        
        detenção, de 6 meses a 3 anos, + multa.
        
        Aqui e o advogado ou procurador que prejudica interesse que deveria defender.
        
        .
        
        crime PRÓPRIO (Qualidade de advogado INSCRITO na OAB.)
        
        Estagiários, Defensores, Procuradores INSCRITOS na OAB tbm são sujeitos ativos :check:
        .
        
        Crime Comissivo e Omissivo
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação: quando ocorrer o prejuízo para a vítima.
        (crime MATERIAL)
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL APENAS na forma COMISSIVA :check:
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
      - Forma equiparada
        
        Patrocínio simultâneo ou
        tergiversação
        
        Na MESMA PENA incorre:
        
        o advogado ou
        
        procurador judicial
        que defende:
        
        na mesma causa,
        
        simultânea ou
        
        sucessivamente,
        partes contrárias.
        
        .
        
        crime PRÓPRIO (Qualidade de advogado INSCRITO na OAB.)
        
        Estagiários, Defensores, Procuradores INSCRITOS na OAB tbm são sujeitos ativos :check:
        .
        
        Crime Comissivo e Omissivo
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação: Ato processual que DEMONSTRE defesa SUCESSIVA ou SIMULTÂNEO.
        (crime FORMAL :warning: )
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
        
        Patrocínio simultâneo
        
        Defender NA MESA CAUSA,
        SIMULTANEAMENTE partes opostas
        
        Tergiversação
        
        Defender NA MESA CAUSA,
        SUCESSIVAMENTE partes opostas
        
        Aqui é o defensor que defende a parte OPOSTA na MESMA CAUSA.
        
        Seja defendendo as DUAS (Simultaneamente) ou
        
        Defendendo UMA e depois a OUTRA (Sucessivamente)
  - - - Art. 356
        
        INUTILIZAR,
        
        total ou parcialmente,
        
        ou DEIXAR DE RESTITUIR ,
        autos, documento ou objeto de valor probatório,
        QUE RECEBEU na QUALIDADE de
        
        advogado ou
        
        procurador:
        
        Detenção, de 6 meses a 3 anos, + multa.
        
        .
        
        crime PRÓPRIO (Qualidade de advogado ou procurador.)
        .
        
        Crime Comissivo e Omissivo
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        
        Consumação:
        
        inutilizar= quando o objeto inutilizado perde sua capacidade probatória. (Comissivo / cabe tentativa :check:)
        
        deixar de restituir = advogado ou procurador é intimado a devolver o objeto e não o faz no prazo fixado pelo juízo.
        (Omissivo / NÃO cabe tentativa :red_cross:)
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL APENAS na forma inutilizar :check:
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
  - - - Art. 357
        
        Solicitar ou receber
        
        dinheiro ou qualquer outra utilidade,
        
        A PRETEXTO de INFLUIR em:
        
        juiz,
        
        jurado,
        
        órgão do MP,
        
        funcionário de justiça,
        
        perito,
        
        tradutor,
        
        intérprete ou
        
        testemunha:
        
        reclusão, de 1 a 5 anos, + multa.
        
        .
        
        Majorante
        
        Aumenta-se de
        1/3:
        .
        Se o agente
        alegar que o dinheiro destina-se
        á alguma das pessoas referidas neste artigo.
        
        Esse crime é o seguinte:
        A solicita ou recebe de B pra INFLUIR C (rol abaixo), que atua em um processo, à favorece A.
        Porém A está mentindo, pois não conhece C.
        o autor quer efetivamente induzir a vítima em erro.
        Portanto esse crime é um estelionato especial
        
        crime COMUM
        .
        
        Crime Comissivo
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        
        Consumação:
        
        solicitar = quando o indivíduo solicitar o dinheiro ou outra vantagem,
        INDEPENDENTE DE receber
        
        receber = houver a ENTREGA do dinheiro ou outra vantagem
        
        Tentativa É POSSÍVEL APENAS se POR ESCRITO :check:
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.
  - - - Art. 359
        
        EXERCER:
        
        função,
        
        atividade,
        
        direito,
        
        autoridade ou
        
        múnus,
        
        DE QUE foi SUSPENSO ou PRIVADO
        
        por decisão JUDICIAL:
        .
        
        detenção, de 3 meses a 2 anos,
        
        OU multa.
        
        .
        
        crime PRÓPRIO
        .
        
        Crime Comissivo e Omissivo
        .
        
        NÃO pune culposo
        .
        Consumação:quando exercer a atividade da qual está suspenso
        (crime FORMAL)
        .
        
        Tentativa É POSSÍVEL :check:
        .
        
        ação penal é pública incondicionada.