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1.Dir Ind e Coletivos 3 (Privacidade (Sigilo bancário :moneybag: (:check:,…
1.Dir Ind e Coletivos 3
Privacidade
Sigilo bancário :moneybag:
:check:
TCU :green_cross:
solicitar informações de crédito
Desde que: originárias de
recursos públicos
:checkered_flag:
MP
:warning: Desde que: contas de titularidade de ente público :checkered_flag:
CPI Federal ou Estadual
JUDiciário
autoridades fiscais :!!:
segundo o dever de Pagar Impostos
:warning: sempre necessário:
demonstrar necessidade das informações
:red_cross:
CPI
Municipal
:check:
transparência de salários de Servidores
:forbidden:
obrigar pai a fazer exame de DNA
titularidade
:!: pessoas
Jurídicas
Pessoas Físicas; e
Intimidade
são invioláveis
vida privada
honra
imagem
intimidade
direito à indenização
moral
material
não é necessário ofensa a reputação
Casa :house_buildings:
Inviolabilidade domiciliar
exceções
consentimento do morador
sob Ordem judicial :male-judge:
na luz do Dia :sunny:
A ENTRADA!
a saída pode ser a hora que for :night_with_stars:
Flagrante Delito
Desastre
Prestar socorro :ambulance:
sem consentimento
a qualquer hora :night_with_stars:
autoridade Policial :female-police-officer::skin-tone-2:
ordem judicial
instalar :phone:
Escuta Ambiental
em ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
qualquer hora! :night_with_stars:
justificativa
nunca será escudo para
atos ILÍCITOS
Conceito AMPLO
escritório
também é casa
Sigilo da
Correspondência :mailbox_with_mail:
NUNCA! :red_cross:
acobertar ilícitos
diferenças
Sigilo
apenas
Registros
telefônicos
Judiciário
:heavy_plus_sign:
CPI
Interceptação
Conteúdo!
como é mais tenso...> só Judiciário
invetigação Criminal
instrução Processual Penal
prova emprestada :check:
crimes achados :check:
comunicação -> acusado e defensor :check:
diferenças Definições
Interceptação
Terceiro :silhouette:
envolvidos :red_cross: não sabem :studio_microphone:
Escuta
Terceiro :silhouette:
:silhouette: 1 envolvido apenas sabe :studio_microphone:
Gravação
:red_cross:
terceiro
1 está gravando
Gravação + Investida criminosa :check:
Propriedade
estrangeiro não residente :check:
Tortura
ou a tratamento desumano ou degradante
ninguém será submetido à tortura
Escusa de Consciência
Eficácia:
CONTIDA
EXCEÇÃO :warning:
DUPLA RECUSA
:heavy_plus_sign: não cumprir
prestação alternativa
usar como desculpa para não cumprir obrigação
:!!:
ninguém será privado de direitos
motivo
convicção filosófica
Crença religiosa
Liberdade profissional
Contida
Músico
não tem potencial lesivo
não precisa de exame "de ordem"
OAB já é necessária, em contrapartida
Jornalista
:red_cross: diploma :newspaper:
:check: Sigilo da Fonte
Direito de Reunião :silhouette:
Sem
necessidade de
autorização
apenas Prévio Aviso à
autoridade competente
segurança
fim pacífico :dove_of_peace:
sem armas :red_cross::gun:
sem frustrar outra reunião
local aberto ao público
Remédio
Mandado de Segurança