Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

CF - DA SAÚDE (Ao sistema único de saúde compete, além de outras…

- - - - da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
- - - - políticas
        
        sociais
        
        e econômicas
      - que visem
        
        à redução do risco de doença
        
        e de outros agravos
        
        e ao acesso
        
        universal
        
        e igualitário
        
        às ações e serviços
        
        para sua
        
        promoção
        
        , proteção
        
        e recuperação
  - - - a internação
      - em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por
      - médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes. B
  - - - (v.g. direito à integridade física)
    - - ( direito a determinado tratamento medicamentoso)
- - - - prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
      - para o cumprimento do referido piso salarial.
  - - - em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.
- - - - com prioridade
        
        para as atividades PREVENTIVA
      - sem prejuízo
        
        dos serviços assistenciais
    - - com direção ÚNICA
      - em cada esfera de governo;
- - - - os arts. 157
        
        Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
        
        I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
        
        II - 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência RESIDUAL
      - e 159, inciso I, alínea a, e inciso II,
        
        A União entregará:
        
        IR
        
        vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
        
        IPI
        
        10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
    - - as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;
  - - - arts. 158
        
        Pertencem aos Municípios:
        
        ICMS
        
        25%
        
        ITR
        
        50%
        
        relativamente aos imóveis neles situados
        
        100%
        
        se arrecada e fiscaliza
        
        o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
      - e 159, inciso I, alínea b e § 3º.
        
        A União entregará:
        
        IR
        
        vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
        
        Os Estados entregarão aos respectivos Municípios
        
        25%
        
        dos recursos que receberem nos termos do inciso II,
        
        IPI
        
        10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
        
        observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.
        
        Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV (ICMS), serão creditadas conforme os seguintes critérios:
        
        I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
        
        II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
- - - - contrato de direito público
      - ou convênio,
    - - as entidades filantrópicas
      - e as SEM fins lucrativos.
  - - - para auxílios ou subvenções
        
        às instituições privadas COM fins lucrativos :money_mouth_face:
      - NÃO HÁ EXCEÇÃO
  - - - nos casos previstos em lei.
- - - - todo tipo de comercialização.
- - - - fiscalização
      - e controle
      - sua regulamentação,
  - - - ou jurídica de direito privado.
      - pessoa física
- - - - – os critérios de rateio dos recursos
        
        da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
        
        e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios,
        
        objetivando
        
        a progressiva redução
        
        das disparidades regionais;
      - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (recursos mínimos E, DF, e M)
        
        STF
        
        LC federal 141/12 fixa os valores
        
        INCONSTITUCIONAL
        
        O art. 11 desta Lei estabelece que as Constituições dos Estados ou as Leis
        
        Orgânicas dos Municípios podem fixar valores mais altos do que o previsto na LC 141/12 de repasses
        
        em prol da saúde
        
        NÃO PODE UNIÃO DELEGAR ESSA ATRIBUIÇÃO
        
        os percentuais mínimos que os Estados, DF e Municípios são obrigados a aplicar na
        
        saúde devem estar previstos em lei complementar federal editada pelo Congresso Nacional, não
        
        podendo isso ser delegado para os Estados/DF e Municípios.
        
        STF afirmou que são
        
        inconstitucionais normas da Constituição Estadual que prevejam percentuais de aplicação mínima na
        
        saúde em patamares diferentes daquele fixado pela Lei complementar federal
      - as normas de fiscalização, avaliação e controle
        
        das despesas com saúde
        
        nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;