Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Fundamentos da Administração: Processos administrativos (Aula 01)…
Fundamentos da Administração: Processos administrativos (Aula 01)
Lei. 9784/99
Conceito
Registra
Atos administrativos
Controla
Agentes
Decide
Controvérsias com os administrados e os agentes
Aplicada tanto para a administração
Direta
órgãos da União, Estados, DF e Municípios
Indireta
Autarquias
Fundações públicas
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Os processos administrativos específicos continuarão sendo regidas por lei própria, mas aplica-se subsidiariamente esta lei
Essa tbm poderá ser aplicada para órgãos do poder legislativo e judiciário quando no desempenho da função administrativa (âmbito da união)
Conceitos
Órgãos
unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta
Entidade
Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
os órgãos ficam dentro
Autoridade
Servidor ou agente público dotado de poder de decisão
Princípios - Critérios
Legalidade
Atuação conforme a lei e o Direito
Finalidade
Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização legal
Motivação
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
Razoabilidade e proporcionalidade
Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior aquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público
Moralidade
Atuação segundo padrões éticos de probidade e boa fé