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7 - PODER LEGISLATIVO (EMENDA A CF (E.C) (§2º - PEC SERÁ DISCUTIDA E…
7 - PODER LEGISLATIVO
FASE COMPLEMENTAR
PROMULGAÇÃO
CONCEITO
CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA LEI
ATESTADO DE EXISTÊNCIA DA VÁLIDA DA LEI
QUEM FAZ
EC
PELAS MESAS DA CD E SF
EM CONJUNTO COM Nº DE ORDEM
SERÃO 14 ASSINATURAS
NÃO TEM PRAZO :warning:
LC / LO / MP
1º PELO PR :crown: EM 48 HORAS
2º PELO PR DO SF - 48 HORAS
3º VICE PR DO SF -
OBRGADO A PROMULGAR
DECRETO LEGISLATIVO
APENAS O CN
OU SEJA, O
PR DO SF
RESOLUÇÕES
CD - PR DA CD
SF - PR DO SF
CN - PR DO SF
PUBLICAÇÃO
VACATIO LEGIS
LEI ENTRA EM VIGOR EM
45 DIAS
:flag-br:
SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO
VACATIO CONSTITUCIONAIS
NÃO EXISTE
A CF ENTRA EM VIGOR
NA DATA DA PROMULGAÇÃO
EMENDA A CF (E.C)
§2º - PEC SERÁ DISCUTIDA E VOTADA
POR 3/5 DOS VOTOS DOS MEMBROS (60%)
EM CADA CASA DO CN
EM 2 TURNOS
E PROMULGADA
MESAS DA CD + SF
§1º - CF NÃO PODERÁ SER EMENDADA
NA VIGÊNCIA DE
OU ESTADO DE SÍTIO
ESTADO DE DEFESA
INTERVENÇÃO FEDERAL
LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL
ESTÃO EM POSIÇÃO
HIERARQUICA
PRIVILEGIADA
MEDIANTE PROPOSTA
OU MAIS DA METADADE DAS ASS. LEGISLATIVAS
POR
MAIORIA RELATIVA
DOS MEMBROS
MANIFESTANDO-SE CADA UMA DELAS
OU PR :crown:
OU 1/3 DOS SENADORES
(27)
1/3 DOS DEPUTADOS
(171)
NATUREZA JURÍDICA
ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS
EDITADOS PELO
PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR
FUNÇÃO
MODIFICAR
ALTERAR
SUPRIMIR
ACRESCENTAR
LIMITAÇÃO MATERIAL
QNT AO CONTEÚDO
CLAUSULAS PETREAS
NÃO PODE ABOLIR
(FODI VOSE)
FO
RMA FEDERATIVA DE ESTADO
DI
REITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
VO
TO
DIRETO
SECRETO
UNIVERSAL
PERIÓDICO
SE
PRAÇÃO DOS PODERES
CLAUSULAS PETREAS
FORMA FEDERATIVA DE ESTADO
ESTADOS SÃO
INDISSOLÚVEIS
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
ART. 5º E 16 DA CF
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL
VOTO
DIRETO
SECRETO
UNIVERSAL
PERIÓDICO
OBRIGATORIEDADE NÃO É CLAUSULA PETREA
SEPRAÇÃO DOS PODERES
LIMITAÇÃO IMPLÍCITA
DUPLA REVISÃO
NÃO É ACEITA NO BRASIL
MUDAR TITULARIDADE DO PODER CONSTITUINTE
LIMITAÇÃO TEMPORAL
IMUTÁVEL
SEMIRRÍGIDA
MATÉRIA DE PEC
REJEITA OU PREJUDICADA
NÃO PODE SER OBJETO
NA MSM SESSÃO LEGISLATIVA
EMENDA A CF (E.C)
EMENDA A CF
- EC
PCD REFORMADOR
VOTAÇÃO
DOIS TURNOS
EM CADA CASA DO CN
QUÓRUM
MAIORIA QUALIFICADA
3/5 OU 60%
SITUAÇÃO ATUAL
AINDA EM VIGOR
SEGUEM SENDO PROMULGADAS
EMENDA CONST. DE REVISÃO
- ECR
PCD REVISOR
VOTAÇÃO
UM TURNO
EM SESSÃO
UNICAMERAL
QUÓRUM
MAIORIA
ABSOLUTA
1 Nº INTEIRO SUPERIOR A METADE
SITUAÇÃO ATUAL
JÁ ESGOTADO PRAZO
DE SUA PROMULGAÇÃO