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ATO ADM (PRERROGATIVA (atributo) (imperatividade, autoexecutoriedade,…
ATO ADM
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AUTOEXECUTORIEDADE
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dispensa análise prévia, mas não impossibilita controle judicial
decorrência do p. da legalidade: ato nasce de acordo com a lei então não tem que ter análise prévia pelo PJ
exceção
cobrança de multa: a aplicação da multa tem autoexecutoriedade, mas a cobrança tem que ser pelo judiciário
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servidão administrativa sem concordância do particular: uso da propriedade do particular, ação judicial
IMPERATIVIDADE
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exceção
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atos enunciativos: declaração de fato registado, ex: certidão
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CABM
exigibilidade: a imperatividade não garante nada (particular não pode estacionar na faixa masssss) então se aplica multa
executoriedade: apesar de ser imperativo, apesar de ter multa (exigível) se o particular fizer o poder público pode REBOCAR o carro
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