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CONTRATOS ((Contratos particulares Contratos administrativos, Regidos pelo…
CONTRATOS
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Em caso de inadimplemento, pode a
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Em caso de inadimplemento, nem sempre
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com terceiros, estaremos diante de um contrato, dando ensejo ao que a
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com terceiros, estaremos diante de um contrato, dando ensejo ao que a
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A adjudicação é o ato final do procedimento de licitação por meio do qual a Administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação. Não se confunde a adjudicação formal com a assinatura do contrato. O princípio da adjudicação compulsória significa que o objeto da licitação deve compulsoriamente ser adjudicado ao primeiro colocado, o que não significa reconhecer o direito ao próprio contrato.
O licitante vencedor não tem o direito ao contrato, mas apenas mera expectativa de direito. Todavia, se a opção da Administração for pela celebração da avença, o primeiro colocado tem direito de ser contratado em detrimento dos demais (direito de preferência), na forma do art. 50 da Lei de Licitações
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Qualquer cidadão que pretenda conhecer os termos de um contrato oriundo de processo licitatório poderá obter cópia do inteiro teor ou de partes do contrato.
quando uma das partes presentes na relação contratual for o Poder
Público, estaremos diante de um contrato administrativo.