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5 - PODER LEGISLATIVO (ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS (EMENDAS A CF, LEIS…
5 - PODER LEGISLATIVO
ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS
EMENDAS A CF
LEIS COMPLEMENTARES
LEIS ORDINÁRIAS
LEIS DELEGADAS
MEDIDAS PROVISÓRIAS
RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS
DECRETOS LEGISLATIVOS
- SÓ O CN
EMENDA A CF (E.C)
MEDIANTE PROPOSTA
1/3 DOS DEPUTADOS
(171) (NO MÍN)
OU 1/3 DOS SENADORES
(27) (NO MÍN)
OU PR :crown:
OU MAIS DA METADE DAS ASS. LEGISLATIVAS
MANIFESTANDO-SE CADA UMA DELAS
POR MAIORIA RELATIVA DOS MEMBROS
ESTÃO EM POSIÇÃO
HIERARQUICA
PRIVILEGIADA
§1º - CF NÃO PODERÁ SER EMENDADA
NA VIGÊNCIA DE
INTERVENÇÃO FEDERAL
ESTADO DE DEFESA
OU ESTADO DE SÍTIO
§2º - PEC SERÁ DISCUTIDA E VOTADA
EM
2 TURNOS
EM CADA CASA DO CN
POR
3/5 DOS VOTOS
DOS MEMBROS
§3º - A E.C SERÁ PROMULGADA
PELAS MESAS
DA CD E DO SF
COM O Nº DE ORDEM
NÃO HÁ SANÇÃO NEM VETO DO PR
:forbidden:
§4º - NÃO SERÁ OBJETO DE PEC P/ ABOLIR
FORMA FEDERATIVA
VOTO
DIRETO
SECRETO
UNIVERSAL
PERIÓDICO
SEPARAÇÃO DOS PODERES
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
§5º - MÁTÉRIA DE PEC
REJEITADA OU PREJUDICADA
NÃO PODE SER
OBJETO DE NOVA PROPOSTA
NA MSM SESSÃO LEGISLATIVA
TRATADO INTERNACIONAL
SOBRE DIREITOS HUMANOS
OU EQUIPARADO A E.C
OU NORMA SUPRALEGAL
NÃO É SOBRE D.H
IGUAL L.O
VÍCIO
FORMAL
(NOMODINÂMICO)
ORGÂNICO
ÓRGÃO ERRADO QUE ELABOROU A LEI
EX:
ERA O CN MAS FOI UMA ASSEMBLÉIA
SUBJETIVO
LEI NASCEU DE INICIATIVA ERRADA
E
NÃO SE CONVALIDA
NEM COM SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO
EX:
VÍCIO DE INICIATIVA NÃO SE CONVALIDA :forbidden:
PROPRIAMENTE DITO
VÍCIO ATINGE DEMAIS FASES DO P. LEGISLATIVO
NÃO ATINGE INICIATIVA NEM A CASA
MATERIAL
(NOMOESTÁTICO)
VÍCIO NO CONTEÚDO
EX: VÍCIO MATERIAL DE VIOLAÇÃO A CLAUSULA PETREA
(PENA DE MORTE)
DE DECORO PARLAMENTAR
PEDRO LENZA
AQUELE QUE ATINGE
A RAZÃO PELA QUAL
O PARLAMENTAR FOI LEVADO A VOTAR
EX: PAGAMENTO DE PROPINA
FASE DE INICIATIVA
GERAL
PODE SER INICIADO
POR QLQR SUJEITO
PRIVATIVA / EXCLUSIVA / RESERVADA
O INTERESSADO
DEVE DEFLAGRAR
O PROCESSO LEGISLATIVO
CONCORRENTE
É GRAVADA PELA EXPRESSÃO
OU
EX: PEC PODE SER PROPOSTA
PELO PR
OU POR 1/3 DA CD OU DO SF
OU POR MAIS DA METADE DA ASS. LEGISLATIVA
CONJUNTA
EXPRESSÃO CHAVE É
UM E OUTRO
É CUMULATIVA
POPULAR
É DIFERENTE DE
AÇÃO POPULAR
(REMÉDIO)
ÂMBITO
FEDERAL
1% DO ELEITORADO
EM 5 ESTADOS
NO MÍN 0,3% EM CADA UM DELES
PODE
P.L.O
P.L.C
ESTADUAL
DEPENDE DA CF ESTADUAL
PODE
PLO
PLC
E.C SE PREVISTO
MUNICIPAL
5% DO ELEITORADO