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CF - DA POLÍTICA URBANA (Usucapião Constitucional URBANA :cityscape:…
CF - DA POLÍTICA URBANA
A política de desenvolvimento urbano luizarios.adv
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Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
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É facultado ao Poder Público municipal luizarios.adv
, mediante lei específica para área incluída no plano diretor
exigir, nos termos da lei federal,
do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado
que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, SUCESSIVAMENTE, de:
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Usucapião Constitucional URBANA :cityscape: INDIVIDUAL (pró-moradia)@luizarios.adv
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O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos,
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