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Depende de voto maioria absoluta: (1 - Código Tributário Mun.; Código…
Depende de voto
maioria absoluta
:
1 - Código Tributário Mun.; Código Obras ou Edificações;
Código de Posturas Municipais
;
2 - Estatuto dos Servidores e Regimento Interno da Câm;
3 – Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;
4– Plano Plurianual, LDO e Projeto de LOA;
5 - LC;
6 -
Rejeição
de VETO;
7 – Convocação de Secretários Municipais, Superintendentes e Diretores de autarquias e empresas públicas, bem como servidores municipais para,
pessoalmente
, prestarem informações a respeito de assunto de interesse público previamente estabelecido.
Depende do voto de 2/3 (dois terços)
Leis concernentes
a) Plano Diretor;
b) Zoneamento Urbano;
c) Concessão de serviços públicos;
d) Concessão de direito real de uso;
e) Alienação de bens imóveis;
f) Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
g) Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
h) Obtenção de empréstimo de particular.
5 - Aprovação da representação solicitando a alteração do nome do Município
4 - Concessão Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
3 - Rejeição parecer prévio Tribunal de Contas
2 - Realização sessão secreta
6 - Destituição componente da Mesa
Compete ao Vereador:
Votar (eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes)
Usar da palavra p/ defesa ou contra proposições apresentadas à deliberação do Plenário
Concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes
Apresentar proposições que visem o interesse coletivo
Participar das discussões e deliberações do Plenário;
Compete ao 2º Secretário
Auxiliar e substituir
1º Secretário nas licenças, impedimentos e ausências, e colaborar na leitura dos expedientes e ordem do dia.
Anotar
tempo
que cada Vereador usar a palavra, comunicando ao Presidente caso de infração
Assinar
com Presidente e 1º Secretário: Atos da Mesa Diretora
Regimento Interno da Câmara
