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Agências Reguladoras, Introdução (São criadas por LEI como agências…
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Regime Especial
- Gerenciar concessões, permissões e autorizações das empresas privadas prestadoras de serviços públicos e exploradoras de bens públicos
- Os dirigentes das agências reguladoras têm mandato fixo e estabilidade durante o mandato
- Prazo do mandato é determinado pela lei que cria a agência
- As decisões dos dirigentes das agências são finais no âmbito do Poder Executivo; não podem sofrer modificação nem pelo chefe do Poder Executivo
- Tutela ou controle existe somente em tese
- Caso haja discordância da decisão, deve-se acionar o Judiciário
- As agências reguladoras têm total AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA em relação à AD
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Espécies
Aquelas que exercem o típico PODER DE POLÍCIA
- Regulam (normatizam)
- Fiscalizam
- Ex.: ANVISA, ANA, ANS, etc.
- Di Pietro: não são novidade no ordenamento jurídico brasileiro - CVM, BC são autarquias, regulam e fiscalizam, porém não recebem a qualificação de agência reguladora
Aquelas que REGULAM E CONTROLAM AS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES
- Regulam (normatizam)
- Fiscalizam
- Gerenciam concessões, permissões e autorizações
- Ex.: ANATEL, ANAC, ANP, ANEEL, etc.
- Di Pietro: são novidade no ordenamento jurídico brasileiro - desafogam a AD
Aquelas que EXERCEM O FOMENTO
- Regulam (normatizam)
- Fomentam
- Ex.: ANCINE
Mandato dos Dirigentes
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Quando o dirigente deixa o cargo ele entra no chamado período de quarentena (4 meses)
- Não pode atuar no setor em que atuava neste período; pode exercer qualquer função em outro setor - motivo; informações privilegiadas
- Faz jus à remuneração que percebia durante o mandato durante o período de 4 meses
O prazo de duração do mandato do dirigente é estabelecido pela lei criadora da agência reguladora. Todavia, em regra, o prazo do mandato do dirigente não coincide com o prazo do mandato do chefe do Poder Executivo
- Di Pietro: não coincidência é constitucional, uma vez que o papel de uma agência é ser independente da AD
- C.A.B.M.: não coincidência é inconstitucional, pois fere a governabilidade e a soberania
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