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Organização Político-Administrativa (procedimentos dupla vacância (no…
Organização Político-Administrativa
União
dupla personalidade juridica
interna: PJ de direito público interno. com autonomia FAP
internacional: representa a RFB,
atua e age
com soberania da RFB
bens da União: rol exemplificativo: art 20 da CF. as terras devolutas indispensáveis no controle das fronteiras, correntes de água q passem por mais de um estado ou q venham de outros países e etc.. ler o art 20
estados, DF, municípios e órgãos da ADM direta, têm direito aos royalties resultantes da exploração de petroleo, gás natural, recursos hídricos e minerais
territórios federais
são em forma de órgão da adm indireta(autarquia)
podem futuramente se transformar em estado, podem ser divididos em municípios e n tem autonomia política
Roraima e Amapá eram e dps viraram estado
procedimentos dupla vacância
no ambito federal, quando se afasta definitivamente o presidente e vice do cargo
se acontecer nos 2 primeiros anos do mandato, entao acontece nova eleição direta em até 90 dias da dupla vacancia
se nos 2 ultimos anos, far-se-á nova eleição indireta com votação do congresso em até 30 dias
para senador se n tiver suplente, haverá nova eleição se faltarem mais de 15 meses de mandato
para governador e prefeito. se ocorrer por causa eleitorais entao eleições diretas exceto se faltar 6 meses para termino do mandado entao indireta. se nao for causa eleitoral ai vale regra da constituição estadual ou lei organica
Número de deputados estaduais
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze
X=Y+24
X= número de deputados estaduais
Y= número de deputados federais
número mínimo de 8 e máximo de 70 deputados federais por estado
número proporcional á população e n aos eleitores
Bens dos estados
art 26
residualmente das q sobram da União
as terras devolutas n compreendidas pela União, as águas superficiais q banham apenas seu estado não compreendidas pela União e etc
Hipóteses na divisão, fusão de novos estados
em todas hipóteses devem ser observados os requisitos
2=projeto de LC
1= plebiscito. se n passar entao n tem as outras etapas
3= aprovação da LC pelo congresso(maioria absoluta)
Competência residual dos estados
são deles as competências não atribuídas à União ou aos municípios
exceto 2 competências previstas expressamente aos estados: criação de microrregiões e regiões metropolitanas por LC estadual e gás canalizado
subsídio ambito federal:
presidente,vice e ministros de estado cabe ao congresso