Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

CF - DOS ORÇAMENTOS (art.167 e ss) (São vedados: (a abertura de crédito…

- - - - a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159,
      - a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde,
      - para manutenção e desenvolvimento do ensino
      - e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII,
      - e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
  - - - as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
      - aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
  - - - para suprir necessidade ou cobrir déficit de
        
        empresas, fundações e fundos,
        
        inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
- - - - serão imediatamente suspensos
        
        todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
        
        que não observarem os referidos limites
  - - - das despesas com cargos em comissão
      - e funções de confiança;
    - - , o servidor estável
        
        poderá perder o cargo,
        
        desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique
        
        a atividade funcional,
        
        o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
        
        fará jus a indenização correspondente
        
        a um mês de remuneração por ano de serviço.
      - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto
        
        VEDADA a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 anos.
      - Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.
- - - - as empresas públicas
      - e as sociedades de economia mista.