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LEI nº 9.433/97 (PNRH) (DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO (I - a gestão…

- - - - I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;
      - II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
      - III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
      - IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
      - V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;
      - VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
      - IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
      - X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.
  - - - I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;
      - II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
  - - - Assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
      - Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água;
    - - I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
      - II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
      - III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
      - IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
      - V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
    - - I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
      - II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;
      - III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
    - - I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;
      - II - ausência de uso por 3 anos consecutivos;
      - III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;
      - IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;
      - V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;
      - VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.
  - - - I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
      - II - incentivar a racionalização do uso da água;
      - III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
    - - I - nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;
      - II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.
    - - I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;
      - II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
      - A aplicação nas despesas previstas no inciso II é limitada a 7,5% do total arrecadado.
  - - - I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;
      - II - coordenação unificada do sistema;
      - III - acesso aos dados e informações garantido a toda a sociedade.
    - - I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;
      - II - atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional;
      - III - fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.