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DA ORDEM ECONÔMICA DO DISTRITO FEDERAL - Dos Princípios Gerais…
DA ORDEM ECONÔMICA DO DISTRITO FEDERAL - Dos Princípios Gerais
A ordem econômica do DF
fundada no primado
da valorização do trabalho
e das atividades produtivas
em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal,
tem por fim assegurar a todos
, promover o desenvolvimento econômico com justiça social
e a melhoria da qualidade de vida
existência digna
observados os seguintes
princípios
:
PRINCÍPIOS
defesa do consumidor
defesa do meio ambiente,
inclusive
mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços
e de seus processos de elaboração e prestação
livre concorrência
redução das desigualdades econômico-sociais;
função social da propriedade
busca do pleno emprego;
propriedade privada
integração com a região do entorno do DF
autonomia econômico-financeira
fomento à inovação
, dando-se prioridade
à pesquisa em desenvolvimento científico e tecnológico superior
e, principalmente, ao ensino técnico profissionalizante.
É assegurado a todos
o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente
de autorização de órgãos públicos
salvo nos casos previstos em lei.