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CF - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (A União, os Estados, o…

- - - - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operaçõ
- - - - , relativamente aos imóveis neles situado
    - - se arrecada e fiscaliza (capacidade tributária ativa)
  - - - até 1/4
        
        de acordo com o que dispuser lei estadual
        
        ou, no caso dos Territórios, lei federal.
      - 3/4, no mínimo,
        
        a proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços,
        
        realizadas em seus territórios;
- - - - § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
        
        II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;
        
        III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.
- - - - aos Estados e ao DF,
        
        proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
      - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a 20% do montante a que se refere o inciso II (10%)
        
        devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes,
        
        mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.
      - Estados entregarão aos respectivos Municípios
        
        25% dos recursos que receberem
  - - - para os Estados e o Distrito Federal,
      - distribuídos na forma da lei,
      - observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo
        
        três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
      - cabe a cada Estado, 25%
        
        serão destinados aos seus Municípios
  - - - 21, e 5 décimos %
        
        ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
      - 21, e 5 décimos %
        
        Fundo de Participação dos Municípios;
      - 3%
        
        aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
        
        , através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento,
        
        ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
      - 1%
        
        Fundo de Participação dos Municípios,
        
        que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
    - - excluir-se-á a parcela da arrecadação do IR
        
        pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (da arrecadação incidente na fonte)