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AULA 2 (PODERES ADMINISTRATIVOS (PODER DE POLÍCIA (FASES (CICLO) DA…

- - - - Detalham uma lei (ato normativo 2º)
      - Competência privativa do PR, INDELEGÁVEL
    - - Inovam o ordenamento jurídico (ato normativo 1º)
      - Só se aplicam a:
        
        (a) Org. e funcionamento da ADM Federal: NÃO PODE aumentar despesa 💲💲 ou criar/extinguir órgãos
        
        (b) Extinção de cargos públicos VAGOS
      - Competência do PR, mas é DELEGÁVEL
    - - Sem previsão constitucional
      - Complementam a lei, com DETALHES TÉCNICOS
        Ex: detalhes técnicos da ANATEL
    - - Outras autoridades <> do PR
      - Alcance limitado ao espectro do órgão
  - - - Vários órgãos e entidades (federal, estadual e municipal)
      - Aplica-se princípio da PREDOMINÂNCIA DE INTERESSE
      - JURISPRUDÊNCIAS
        
        Horário bancário: federal
        
        Horário estabelecimentos comerciais: municipal
        
        Guardas municipais podem desempenhar papel de Polícia de Trânsito
    - - Polícia ADM
        
        Atividade JURÍDICA do Estado
        
        Poder de império
        
        Recai sobre BENS, ATIVIDADES e DIREITOS
      - Polícia Judiciária
        
        Concentrada em CORPORAÇÕES (ex: PF)
        
        Viés repressivo sobre PESSOAS, natureza PENAL
    - - Preventivo
        
        LICENÇA: ato VINCULADO. Se cumprir requisitos legais, ADM não pode negar
        
        AUTORIZAÇÃO: não é vinculado. Pode ser revogada
      - Repressivo
        
        SANÇÕES em função de infrações
    - - Discricionaridade
        
        Certa liberdade de autuação
      - Autoexecutoriedade
        
        ADM põe em prática sem necessidade de prévia autorização judicial ⚖
        
        Executoriedade
        
        ADM usa meios DIRETOS de coerção
        Ex: prédio prestes a ruir, ADM demole 🏢
        
        Exigibilidade
        
        ADM usa meios INDIRETOS de coerção
        Ex: aplicação de multas 💲
      - Coercibilidade
        
        Imposição de efeitos ao particular
        
        Autoriza o uso da FORÇA 💪
    - - Atos devem ser PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS
    - - Legislação ou
        Ordem de polícia
        
        Limites e condições previstos na legislação
      - Consentimento de Polícia
        
        Quando exigido, aprovação da ADM (Licenças e Autorizações)
      - Fiscalização
      - Sanções
    - - É cobrada TAXA em razão do exercício de polícia (CF/88)
      - Jurisprudência: só pode cobrar taxa se houver EFETIVA FISCALIZAÇÃO
    - - Originário
        
        ADM direta
      - Delegado
        
        Entidades Públicas de Direito
        PÚBLICO
        
        Ex: Autarquias e Fundações Públicas
        
        Entidades Públicas de Direito
        PRIVADO
        
        Apenas para fases de
        
        Consentimento
        
        Fiscalização
        
        Ex: Empresas públicas, Sociedades de economia mista, etc.
        
        ADM indireta
    - - 5 ANOS
      - Uma vez instaurado Processo ADM: 3 ANOS
      - Se tiver ilícito PENAL: valem as regras PENAIS