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JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (COMPETÊNCIA (PROCESSAR, CONCILIAR E…
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
COMPETÊNCIA
PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR
CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS DF TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS
VALOR DE ATÉ 60 SALÁRIOS MINÍMOS
NÃO INCLUEM EM SUA COMPETÊNCIA
AÇÕES DE MANDATO DE SEGURANÇA DESAPROPRIAÇÃO DIVISÃO E DEMARCAÇÃO, POPULARES, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXECUÇÕES FISCAIS DEMANDAS SOBRE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
CAUSAS SOBRE BENS IMÓVEIS DO ESTADO, DF, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS A ELES VINCULADAS
IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS E CIVIS OU SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES
PRETENSÃO VERSA SOBRE OBRIGAÇÕES VINCENDAS
A SOMA DE 12 PARCELAS VINCENDAS E DE EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS NÃO PODERÁ EXCEDER O VALOR DE 60 SM
FORO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA
JUÍZ PODERÁ
DEFERIR QUALQUER PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
PARA EVITAR DANO
SOMENTE SERÁ ADMITIDO RECURSO CONTRA SENTENÇA
PODEM SER PARTE
RÉUS
ESTADO, DF, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS
AUTORES
PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
NÃO HA PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRATICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO