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CF - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (cabe à lei…

- - - - com o montante devido nas operações ou prestações seguintes
    - - do crédito relativo às operações anteriores;
  - - - não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
  - - - à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
    - - ao destinatário
        
        quando este for contribuinte do imposto;
      - ao remetente
        
        quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
- - - - o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;
    - - o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;
    - - destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;
- - - - por unidade de medida adotada,
    - - incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência
- - - - do tipo
      - e utilização