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Recurso Especial (CONSIDERAÇÕES GERAIS. (Conversão de REsp em RE. (Remessa…
Recurso Especial
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Pré-questionamento: A questão tem que ter sido enfrentada pelo tribunal recorrido antes de ir para o tribunal superior.
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é necessário que haja discussão / debate anterior. Recai sob fundamento do acórdão recorrido - não basta apenas que seja uma questão lateral ou irrelevante.
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Recurso de Fundamentação Vinculada. No caso em sede de Lei Federal. Apenas Reexame de questões de direito não admitindo reexame probatório.
Hipóteses de Cabimento na CF: Art. 102, III e Art. 105, II.
O reexame probatório só é admitido nos casos em que há uma discussão sobre a aplicação destas provas em sede de procedimento.
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Há necessidade de Preparo, o qual será feito no tribunal de Origem.
No caso de interposição conjunta, os autos irão primeiro ao STJ para depois de julgado o REsp ir ao STF.