É facultado ao Poder Executivo,

atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei,

compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

pequenas glebas rurais, definidas em lei,

quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei,

não implique redução do imposto

devido na operação de origem;