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Fraude Fiscal (Redação atual (09/06/2005) (Há fraude fiscal…
Fraude Fiscal
Redação atual (09/06/2005)
Há fraude fiscal orenação/alienação após a inserção do crédito como dívida ativa.
O crédito pertence à Fazenda Pública
Prevista no art. 185 do CTN
Vício processual
Reconhecida incondicionalmente no processo de execução.
OBS: Art. 185
Fraude contra credores
Anulação do negócio jurídico fraudulento
Viola o direito do credor
Ação Pauliana (ação reconhecimento)
CC/02
Vício social
Fraude à execução
Ineficácia do negócio jurídico
Viola o direito do credor e do Estado, porque aqui já tem processo
Incidentalmente no fato executivo
CPC/15
Vício processual