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GARANTIAS DO JUDICIÁRIO: (GARANTIAS FUNCIONAIS OU DE ÓRGÃOS (Garantias de…

- - - - Manifesta-se na estruturação e funcionamento dos órgãos, na medida em que se atribui aos Tribunais a competência para:
        
        Eleger seus órgãos diretivos, sem qualquer participação dos outros poderes;
        
        Elaborar o regimento interno;
        
        Organizar a estrutura administrativa interna.
        
        STF
        
        é inconstitucional norma do Tribunal de Justiça que permite a reeleição de desembargadores para cargos de direção após o intervalo de dois mandatos.
        
        Esta previsão viola o art. 93, caput, da CF, segundo o qual a regulamentação da matéria afeta à elegibilidade para os órgãos diretivos do tribunal está reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (ADI 5310/RJ)
    - - Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados com os demais poderes na LDO
      - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais,
        
        serão repassados ao Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria até o dia 20 de cada mês em duodécimos.
      - Custas e emolumentos
        
        destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades da Justiça.
- - - - O magistrado (e o membro do MP)
        
        só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado
        
        assegurado a ampla defesa
      - Em 1º grau de Jurisdição
        
        , a vitaliciedade se adquire após 02 anos do efetivo exercício do cargo,
      - nos 02 primeiros anos
        
        perda do cargo dependerá de deliberação do Tribunal ao qual esteja vinculado.
      - Exceções à regra da vitaliciedade (e perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado):
        
        Ministros do STF
        
        Em crime de responsabilidade, quando serão julgados pelo Senado;
        
        Conselheiros do CNJ
        
        Em crime de responsabilidade, quando serão julgados pelo Senado;
      - O CNJ NÃO pode declarar a perda do cargo de magistrados vitalícios
        
        já que os atos do CNJ são administrativos e não judicial.
    - - juiz NÃO pode ser removido sem o seu consentimento de um local para outro, de uma comarca para outra, ou mesmo sede, cargo, tribunal, câmara, grau de jurisdição.
      - EXCEÇÃO
        
        magistrado pode ser removido por interesse público
        
        , em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou CNJ
        
        assegurada a ampla defesa.
      - A inamovibilidade se aplica aos juízes substitutos.
    - - O subsídio dos magistrados NÃO poderá ser reduzido
      - STF
        
        garantia nominal e não real, ou seja, os magistrados NÃO estão livres da corrosão de seus subsídios pela inflação.
      - NÃO serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios
        
        as parcelas de caráter indenizatórios previstas em lei.
      - O subsídio está sujeito à tributação,
      - devendo ser fixado em parcela única.
  - - - Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
      - Dedicar-se à atividade político-partidária;
      - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
      - Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas exceções previstas em lei;
      - Exercer advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 03 anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração (quarentena de saída)