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17 Administrativo Natureza da Ação e Cumulação de Instâncias (Esferas…
17 Administrativo
Natureza da Ação
e Cumulação
de Instâncias
Esferas
Penal
Administrativa
Cível
Natureza
da ação
Sanções são
aplicadas no
âmbito judicial
Em processo
próprio
Iniciativa do MP
ou PJ atingida
Não geram
sanções
penais
Necessário
interposição de
ação própria
Esferas
Obs.:
Esferas são
independentes
Ressalva
Ação penal
interfere nas
demais instâncias
Condenação criminal
acarreta condenação
Civil
Administrativa
Absolvição na esfera
penal estende-se às
outras instâncias quando
exclusivamente fundada
Inexistência
do fato
Ausência
de autoria