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Dívida Ativa (Inscrição (Confere legalidade ao crédito (Dívida passível de…
Dívida Ativa
Inscrição
Ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito
Presunção de certeza e liquidez
Relativa
Pode ser derrogada por prova inequívoca
Apresentada pelo sujeito passivo
Equivalência a prova pré-constituída contra o devedor
Confere legalidade ao crédito
Dívida passível de cobrança
Faculta o ente a iniciativa do processo judicial de execução
União
Procuradoria da Fazenda Nacional
Apura e inscreve
Crédito
Cobrado por meio da emissão de certidão de divida ativa
Vale como título de execução
Garante liquidez
Natureza tributária
Proveniente de tributos e adicionais, atualizações monetárias, encargos e multas tributárias
Natureza não tributária
Demais créditos da Fazenda Pública
Empréstimos compulsórios, multas, indenizações, reposições, foros, laudêmios, alugueis, custas processuais, garantias etc
Em moeda estrangeira
Convertido à taxa cambial oficial para compra
Na data da notificação ou intimação
Ou na data da inscrição
Incide atualização monetária e juros de mora a partir da conversão
Compreende valor principal, atualização monetária, juros, multa e demais encargos
Pagamento de custas e emolumentos foi dispensado para os atos judiciais da Fazenda Pública
Características
Integrante do ativo do ente
Legalidade e transparência
Créditos não submetidos a sigilo fiscal
Inscrição consiste em fato permutativo
Não altera o PL
Troca do crédito a receber não inscrito pelo inscrito
Órgão origem: baixa do crédito a receber contra variação patrimonial diminutiva
Órgão de inscrição: reconhecido crédito de dívida contra variação patrimonial aumentativa
Âmbito federal
Gestão administrativa e judicial
AGU
Tributária gerida pela PGFN
Das autarquias e fundações
Procuradoria Geral Federal
Baixa
Recebimento
Espécie ou bens
Adjucação ou dação em pagamento
Receita orçamentária
Pertence ao exercício em que for arrecadada
Alternativa
Compensação com créditos contra a fazenda
Fato permutativo, não há ingresso de valores
Abatimento ou anistia
Depende de autorização por lei
Instrumento de incentivo em programas de recuperação de crédito
Cancelamento
Extinção do crédito
Provoca diminuição da situação líquida
Judicial ou administrativo
Créditos a favor da fazenda pública
Certeza e liquidez apuradas
Não foram recebidos nas datas aprazadas
Créditos oriundos do TCU podem ser imediatamente cobrados
Desnecessária inscrição em dívida ativa e abertura de novo processo administrativo
Inscrição serve para utilização de rito de execução privilegiado e melhor acompanhamento
Diferente de dívida pública
Obrigações do ente público para com terceiros