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Dos Atos Ilícitos (Aquele que, por ação ou omissão o voluntária,…
Dos Atos Ilícitos
Aquele que, por ação ou omissão o voluntária, negligência ou imprudência
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ainda que exclusivamente moral,
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JDC159
O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial,
não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.
JDC411
O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela CF/88
JDC550
A quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não
deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos.
JDC551
Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, incluídos tanto os danos patrimoniais como os danos extrapatrimoniais.
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JDC413
Os bons costumes previstos no art. 187 do CC possuem natureza subjetiva,
destinada ao controle da moralidade social de determinada época,
e objetiva
para permitir a sindicância da violação dos negócios jurídicos em questões não abrangidas pela função social e pela boa-fé objetiva
JDC412
As diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva.
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JDC617
O abuso do direito impede a produção de efeitos do ato abusivo de exercício, na extensão necessária a evitar sua manifesta contrariedade à boa-fé, aos bons costumes, à função econômica ou social do direito exercido.
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