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Lei 8.112 - PAD 3 - FASES (INSTITUIÇÃO (DA COMISSÃO), INQUÉRITO…
Lei 8.112 - PAD 3 - FASES
INSTITUIÇÃO
DA COMISSÃO
INQUÉRITO
COMPREENDENDO
INSTRUÇÃO
DEFESA
INCLUSIVE
COM CONTRADITÓRIO
RELATÓRIO
DETALHE:
SE CONCLUIR
COMO ILÍCITO
PENAL
ENCAMINHARÁ
AUTOS
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JULGAMENTO
VALE SABER
SERV.
RESPONDENDO
A PAD
SÓ PODERÁ
SER EXONERADO
A PEDIDO
OU POR
APOSENT.
VOLUNT
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