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Lei 8.112 - PAD 2 (PRAZO SIND. (30 DIAS (PRORROGÁVEIS (IGUAL PERÍODO))),…

- - - - IGUAL PERÍODO
- - - - ENSEJAR
        
        PENALIDADE:
        
        SUSP.
        
        ++ 30 DIAS
        
        DEMISSÃO
        
        CASSAÇÃO
        
        APOSENT
        
        OU DISPONIB.
        
        DESTITUIÇÃO
        
        CARGO
        
        COMISSÃO
- - - - SER AFAST.
        
        POR ATÉ
        
        60 DIAS
        
        PRORROG.
        
        E SEM
        
        REMUNERAÇÃO