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Decreto 8420/2015 (Acordo de Leniência (Requisitos PJ (I - ser a primeira…

- - - - Autoridade máxima da entidade
    - - Ministro do Estado
  - - - I - Instauração de PAR; ou
      - II - Arquivamento da matéria
      - Sigiloso não punitivo
      - Comissão
        
        2 ou mais servidores estáveis
      - Prazo
        
        60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60
  - - - 30 dias para defesa escrita
    - - Ilícito, encaminhar para MP, AGU ou órgão judicial
- - - - 0,1% do faturamento ou
      - 6000 reais
- - - - Integridade
      - Auditoria
      - Incentivo a denúncias
      - Ética