Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante editada pelo STF, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões porque entende ser a súmula aplicável ou não ao caso - art. 56, §3º
Na hipótese de o administrado entender que houve violação a enunciado de Súmula Vinculante, poderá ajuizar reclamação perante o STF, desde que, antes, tenha esgotado as vias administrativas