4.Concurso de Crimes - IV
(art. 69 ao 76)
- Limites da PPL (art. 75)
Se > a 30 anos
Unificação
p/ 30 anos
Sobrevindo condenação
por fato posterior ao início
do Cumprimento da pena
Despreza ⏳ já cumprido
Nova unificação
MÁX 30 anos
8.Concurso de Crime e
Contravenção (art. 76)
1º cumpre o ➕ grave
2º) Contravenção
1º) Crime
4.Concurso de Crimes e
Pena de Multa (art. 72)
OBS:
STJ:
NÃO aplica ao C. Continuado
Multa
aplicadas
integralmente
distinta e
6.Resultado Diverso do Pretendido
Aberratio Criminis (art. 74)
ex: se queria dano e lesão
Ex: queria praticar dano (jogar pedra no vidro
da loja) mas pratico lesão (atinjo pessoa)
Rsponde por lesão culposa
Se acertar os dois
art. 70
Pena ➕ ⬆1/6 até1/2
5.Erro na Execução
Aberratio Ictus (art. 73)
Por acidente ou erro
Acerta outra pessoa
➕ quem pretendia
At. 70
Pena ➕ ⬆ 1/6 até 1/2
Acerta outra pessoa
Prescrição:
(art. 119)
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibili-
dade incidirá sobre a pena de cada um, ISOLADAMENTE