4.Concurso de Crimes - IV
(art. 69 ao 76)

  1. Limites da PPL (art. 75)

Se > a 30 anos

Unificação

p/ 30 anos

Sobrevindo condenação
por fato posterior ao início
do Cumprimento da pena

Despreza ⏳ já cumprido

Nova unificação

MÁX 30 anos

8.Concurso de Crime e
Contravenção (art. 76)

1º cumpre o ➕ grave

2º) Contravenção

1º) Crime

4.Concurso de Crimes e
Pena de Multa (art. 72)

OBS:

STJ:

NÃO aplica ao C. Continuado

Multa

aplicadas

integralmente

distinta e

6.Resultado Diverso do Pretendido
Aberratio Criminis (art. 74)

ex: se queria dano e lesão

Ex: queria praticar dano (jogar pedra no vidro
da loja) mas pratico lesão (atinjo pessoa)

Rsponde por lesão culposa

Se acertar os dois

art. 70

Pena ➕ ⬆1/6 até1/2

5.Erro na Execução
Aberratio Ictus (art. 73)

Por acidente ou erro

Acerta outra pessoa
➕ quem pretendia

At. 70

Pena ➕ ⬆ 1/6 até 1/2

Acerta outra pessoa

Prescrição:
(art. 119)

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibili-
dade incidirá sobre a pena de cada um, ISOLADAMENTE