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Lei 8.112 - Das penalidades 2 - Supensão (PRAZOS (CANCALAMENT. (DOS…
Lei 8.112 - Das penalidades 2 - Supensão
PRAZOS
CANCALAMENT.
DOS REGISTROS
5 ANOS
PRESCRIÇÃO
DA AÇÃO
2 ANOS
VALE SABER:
SUBSTITUÍVEL
POR MULTA
EM 50%
POR DIA
OU VENCIMENTO
DA REMUNERAÇÃO
SERÁ
CABÍVEL
QUANDO
E
NOS MAIS
GRAVES
QUANDO
Ñ COUBER
DEMISSÃO
DA REINCIDÊNCIA
DE ADVERTÊNCIAS
NÃO
PODERÁ
EXCEDER
90 DIAS
QUANDO:
MANDAR
SERV.
EXECUT.
ATRIBUI.
ESTRANHAS
AO CARGO
SALVO
EMERGÊNCIA
E TRANSITORIAMENTE
EXERCER
ATIV.
INCOMPAT.
HORÁRIO
DE TRABALHO