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4.Jurisdição (Características (Substitutiva, Imparcial, Indivisível, Una,…
4.Jurisdição
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Princípios:
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P. da Indelegabilidade:
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Exceções:
Quando a 2ª instância expede uma Carta de Ordem
p/ a 1ª instância :arrow_right: ex: ouvir testemunha em AR
Art. 102, I, m, CF/88: delegação de atos
executivos do STF para a 1ª instância
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P. da Inevitabilidade:
Vinculação obrigatória dos sujeitos ao pro-
cesso Jud de maneira automática, não depen-
dendo de qualquer manifestação de vontade
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