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14 Administrativo Direito de Regresso (Tipos de responsabilidade…
14 Administrativo
Direito de
Regresso
Tipos de
responsabilidade
Objetiva
Estado perante
terceiros lesados
Subjetiva
Agentes
causadores
do dano
Casos de
dolo/culpa
Amparando direito
de regresso do Estado
Pressupostos
Condenado
a indenizar
Dolo/culpa
do agente
Aspectos
Transmissível
aos sucessores
do agente
Se atuou com
dolo ou culpa
Por conta de
ser ação cível
Até limite do valor do
patrimônio transferido
Inaplicável a denunciação
da lide pela Administração
Aspectos
Possibilidade de ajuizar
ação mesmo após alteração do
vínculo entre servidor e admin.
(exoneração,
aposentadoria,
disponibilidade)
Ações de
ressarcimento
ao erário
Imprescritíveis