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Lei 8.112 - Das penalidades 4 (DESTITUIÇÃO COMISSIONADO (E IMPLICA (INDISP…
Lei 8.112 - Das penalidades 4
CASSAÇÃO APOSENT/DISPONIB.
QUANDO
SERV.
TIVER
PRATIC.
FALTA
PUNÍVEL
C/ DEMISSÃO
DESTITUIÇÃO COMISSIONADO
SERÁ
APLICADA
CASOS
INFRAÇÃO
SUJEITA A
SUSPENSÃO
OU DEMISSÃOO
E IMPLICA
INDISP.
DOS BENS
E RESSARC.
AO ERÁRIO
DETALHE: