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Lei 8.112 - Das penalidades 1 - ADVERTENCIA (PRAZO: (CANCELAMENT. (DOS…

- - - - PROIBIÇÃO
    - - DEVER
        
        FUNCIONAL
- - - - 3 ANOS
        
        SE
        
        NÃO
        
        PRATICAR
        
        NOVA INFRAÇÃO
        
        NESSE PERÍODO
  - - - 180 DIAS
- - - - ANDAM.
        
        PROC.
- - - - ATRIB.
- - - - CÔNJUGE
      - COMPANHEIRO
      - OU PARENTE
        
        ATÉ 2º GRAU
- - - - CADAST.