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Embargos de Declaração (Cabimento (Qualquer decisão Judicial, Discussão…
Embargos de Declaração
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Cabimento
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Obscuridade: quando não se compreende, e há divergências quanto à interpretação.
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Omissão : Sempre que um dos pedidos não foram apreciados, ou fundamentos / Além de deixar de se manifestar sobre tese em IRDR ou IAC.
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Em regra, não há efeito infringente ou modificativo.
Procedimento Recursal
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Poderá o Tribunal transformar em Agravo Interno, se este entender que há características para tal. Prazo de 5 dias para o Recorrente faça adaptações.
Efeitos
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Não há efeito suspensivo, mas pode ser requerido.
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