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Registro de Natimorto (Introdução (Importante a diferenciação entre o…
Registro de Natimorto
Introdução
Faz-se importante o registro do Natimorto pois o CC põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro
Importante a diferenciação entre o nascimento com e sem vida para definição de aquisição dos direitos da personalidade. Sobre estes direitos, temos quatro teorias:
Para teoria natalista, o feto não adquiriu personalidade
para a teoria da personalidade condicional, que a condição não se aperfeiçoou
para a teoria concepcionista, que a existência daquele nascituro terminou
para a teoria mista ou moderada, que não chegou a adquirir a personalidade material.
Há de se diferenciar o nascimento sem vida do aborto, que embora tenha importância jurídica semelhante, pela atual legislação, não tem acesso aos registros públicos.
Procedimento do Registro
Regras Gerais
O registro será feito mediante declaração dos legitimados, que serão os mesmos do registro de nascimento.
A Declaração de Óbito Fetal seguirá as regras de Registro de Óbito e de Registro de nascimento, no que couber.
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