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Função essencial à Justiça - Advocacia Pública (Advocacia-Geral da …
Função essencial à Justiça - Advocacia Pública
Advocacia-Geral da União
é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado,
representa a União
judicial
e extrajudicialmente
cabendo-lhe, nos termos da
lei complementar
:notebook: que dispuser sobre sua organização e funcionamento,
as atividades de consultoria e assessoramento jurídico
do Poder Executivo.
chefe
o Advogado-Geral da União
de livre nomeação pelo Presidente da República
dentre cidadãos maiores de 35 anos
de notável saber jurídico
reputação ilibada.
ingresso nas classes iniciais das carreiras
far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
execução da dívida ativa de natureza tributária
a representação da União cabe
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
organizados em carreira,
o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos,
com a participação da OAB em todas as suas fases,
exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Aos procuradores
é assegurada estabilidade após
3 anos
de efetivo exercício,
mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios,
após relatório circunstanciado das corregedorias.